Contas Nuvei - Termos de Uso

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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DINHEIRO ELETRÔNICO

Válido a partir de 8 de abril de 2024

1. Preâmbulo

1.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE DINHEIRO ELETRÔNICO E DE PAGAMENTO (os "GT&Cs") estabelecem os termos e condições para o uso da conta Nuvei E-money e dos Serviços de Pagamento relacionados.
1.2. Estes GT&Cs devem ser lidos juntamente com a Política de Privacidade (disponível através do link: https://www.Nuvei.com/privacy-notice/ e incorporada aqui por esta referência) e quaisquer outros termos e condições ou outros documentos que se aplicam aos serviços da Nuvei e todos eles devem formar um acordo legal entre a Nuvei e o Cliente.
1.3. Estes GT&Cs em toda a sua extensão são dedicados e aplicáveis aos Clientes da Nuvei que são pessoas físicas.
1.4. Os Serviços da Nuvei são dedicados a apoiar pagamentos com um elemento comercial, ou seja, executaremos seus pagamentos Fiat relacionados às suas transações de ativos virtuais. A Nuvei não pretende atender aos consumidores em suas necessidades diárias de consumo. Ao aceitar estes GT&Cs, você, nosso Cliente, confirma que não atuará como consumidor ao usar nossos Serviços, pois tal atividade sempre terá um elemento comercial. Dessa forma, estas GT&Cs foram preparadas com base na isenção estabelecida pelo Artigo 3(7) da Lei de Pagamentos da República da Lituânia e, consequentemente, aplicarão as disposições da Seção III, Artigos 4(1), 4(2), 4(3), 11(1), 11(2), 11(5), 29(3), 36, 37, 39, 41, 44, 51, 52 da Lei de Pagamentos da Lituânia, o que resultou em determinados desvios permitidos das disposições da Lei de Pagamentos da Lituânia. Portanto, leia estes GT&Cs com atenção para entender completamente seus direitos e obrigações como nosso Cliente.
1.5. Caso determinadas relações não estejam cobertas por estes GT&Cs, elas deverão ser regulamentadas de acordo com as exigências das leis aplicáveis.
1.6. Você deve estar ciente de que os GT&Cs podem ser alterados de tempos em tempos e que esta versão específica dos GT&Cs só é aplicável a partir da data indicada no título ao lado de "Válido a partir de". Os clientes da Nuvei serão informados sobre cada modificação dos GT&Cs separadamente. Por favor, certifique-se sempre de que você leu a versão válida.

2. Sobre a Nuvei

2.1. A Nuvei é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída na República da Lituânia sob o código legal nº 304445876 e com endereço registrado em Antakalnio str. 17, Vilnius, República da Lituânia.
2.2. A Nuvei possui uma licença de instituição de dinheiro eletrônico nº 54 emitida pelo Banco da Lituânia em 23 de julho de 2019. A licença de instituição de dinheiro eletrônico autoriza a Nuvei a fornecer os Serviços listados na licença. A licença eletrônica pode ser encontrada no link: https://www.lb.lt/en/enforcement-measures-1/view_license?id=1873.
2.3. As atividades da Nuvei são supervisionadas pelo Banco da Lituânia, que está localizado na Gedimino avenue 6, LT-01103, Vilnius, República da Lituânia, telefone nº +370 800 50 500. Mais detalhes sobre o Bank of Lithuania estão disponíveis em seu site oficial: https://www.lb.lt/en/.
2.4. A Nuvei pode ser contatada por e-mail: support@Nuvei.com.
2.5. A Nuvei transferiu sua licença de instituição de dinheiro eletrônico para países do Espaço Econômico Europeu e para o Reino Unido. Esse passaporte de licença dá o direito à Nuvei de fornecer Serviços a residentes ou entidades legais desses países. A partir de 1º de janeiro de 2021, os Serviços para residentes ou pessoas jurídicas do Reino Unido, que após o Brexit não pertencem mais ao Espaço Econômico Europeu, são fornecidos pela Nuvei com base no regime de permissões temporárias do Reino Unido, que está sujeito a certos padrões e requisitos regulatórios. Se você for afetado pelo regime de permissões temporárias do Reino Unido, poderá encontrar mais informações sobre a participação da Nuvei no regime de permissões temporárias do Reino Unido aqui: https://register.fca.org.uk/s/firm?id=0010X00004NuWayQAF ou informações gerais sobre o regime de permissões temporárias no site da FCA do Reino Unido aqui: https://www.fca.org.uk/consumers/how-brexit-could-affect-you/dealing-eea-firms-funds ou no site do Banco da Inglaterra aqui: https://www.bankofengland.co.uk/eu-withdrawal/temporary-permissions-regime.

3. Escopo dos serviços

3.1. Os GT&Cs definem a estrutura geral para a prestação dos seguintes Serviços ao Cliente:

3.1.1. Abertura e manutenção da conta de dinheiro eletrônico;
3.1.2. Emissão e resgate de dinheiro eletrônico e sua colocação na conta de dinheiro eletrônico aberta para determinado Cliente;
3.1.3. Realização de transferências de pagamento:
a. Entre contas de dinheiro eletrônico (transferências internas de pagamento);
b. De contas de moeda eletrônica para contas de pagamento abertas com outros provedores de serviços de pagamento (Transferências de pagamento externas - pagamentos SEPA e SWIFT).
3.1.4. Débitos diretos, debitando a conta de dinheiro eletrônico do Cliente quando a transferência de pagamento é iniciada pelo beneficiário com base no consentimento do Cliente dado sob este GT&Cs;
3.1.5. Aquisição de transações de pagamento que permite à Nuvei aceitar e processar transações de pagamento em nome do Cliente dentro da Conta de Trânsito, que eventualmente termina com a transferência de fundos para a conta de dinheiro eletrônico do Cliente.
3.2. A Nuvei suporta Serviços apenas em moedas Fiat. A Nuvei não compra, armazena ou vende ativos virtuais (criptomoedas), não organiza ICOs e não executa câmbio de moeda envolvendo criptomoedas. Para você, como Cliente Nuvei, isso significa que, ao usar os Serviços Nuvei, você não poderá transferir moeda virtual para a Nuvei ou manter moeda virtual em sua conta E-money. Todas as suas atividades relacionadas a ativos virtuais ficam fora do escopo dos Serviços da Nuvei e a Nuvei não se responsabiliza por tais atividades. Pense na Nuvei apenas como seu provedor de serviços de pagamento que o auxilia e garante o desempenho de seus pagamentos por ativos virtuais vendidos ou comprados, enquanto as transações de ativos virtuais permanecem sob responsabilidade de você e de outra parte dessa transação (por exemplo, câmbio de criptomoeda).

4. Definições

4.1. Affiliates – mean any person or entity which directly or indirectly controls, is controlled by, or is under common control with Nuvei as of the date of these GT&Cs as well as other Nuvei group companies, for as long as such relationship remains in effect. For purposes of this definition, “control” means the direct or indirect ownership of at least 50% of the outstanding voting securities of a party, or the right to control the policy decisions of such party.
4.2. Business Day – means Monday, Tuesday, Wednesday, Thursday and Friday, i.e. days when Nuvei and commercial banks operating in the Republic of Lithuania are open for business. Saturday, Sunday and holidays when Nuvei and banks operating in the Republic of Lithuania do not work, including public holiday days, are not considered as Business Day.
4.3. Client – means you, a natural person, willing to enter into a contractual relationship with Nuvei under the GT&Cs, the subject matter of which is provision of Services.
4.4. Confidential Information – means any information, facts and data that are used in the GT&Cs, as well as all other information, facts and data that were received by Nuvei about the Client (and vice versa) during the course of contractual relationship between Nuvei and the Client covered by these GT&Cs which has a certain value and capacity to cause benefit or harm to Nuvei and / or the Client, or information that is classified by its provider as confidential or its confidential nature results from its essence or circumstances of which of the other Party is aware including but not limited to information on payment transactions, on commercial terms offered to the Client and any other information relating to the activities of any of the Parties.
4.5. Direct Debit – a payment service where a payment transaction is initiated by the payee requesting debiting Client’s E-money account and when Nuvei debits Client’s E-money account on the basis of the consent given by the Client to Nuvei under these GT&Cs.
4.6. Electronic money – funds of the Client credited or transferred to and held on E-money account for execution of Payment Transfer.
4.7. E-money account – a virtual account having its IBAN number opened within the Nuvei Platform in the name of the client and used to perform Payment Transfers.
4.8. GT&Cs – means these General Terms and Conditions for the Provision of E-Money and Payment Services and all its annexes (if any) under which the Client and Nuvei agree regarding the provision of Services. In case other agreements are concluded between the Client and Nuvei with respect to the provision of Services prior to the Client accepts these GT&Cs, such agreements shall be considered as integral part of these GT&Cs. In case clauses of agreement(s) signed prior to accepting these GT&Cs contradict with the GT&Cs – provisions of the GT&Cs shall prevail, unless agreed by the Client and Nuvei otherwise in writing. In case clauses of agreement(s) signed after these GT&Cs contradict with the GT&Cs – provisions of the subsequent agreement(s) shall prevail, unless agreed by the Client and Nuvei otherwise in writing.
4.9. Identifier – unique credentials (e.g. ID, password) used by the Client to access his/her User Account and initiate Payment Transfers.
4.10. Payment Order – means an unconditional and unequivocal instruction given by the Client to Nuvei within the Nuvei Platform for the performance of the Payment Transfer.
4.11. Payment Services – payment services listed in clauses 3.1.3 - 3.1.5 of the GT&Cs which shall be provided to the Client by Nuvei and which are listed in electronic money institution license issued to Nuvei which may be found via the link provided in clause 2.2 of the GT&Cs.
4.12. Payment Transfer – means a payment transaction executed by Nuvei following the Payment Order received from the Client according to the rules established in these GT&Cs.
4.13. Parties – means Nuvei and the Client who accepted the GT&Cs.
4.14. Segregated Account – means a segregated bank account opened by Nuvei with an EEA credit institution to hold Clients’ funds for funds safeguarding purposes.
4.15. Services – mean E-money related services and Payment Services to be provided by Nuvei to the Client under the GT&Cs which are all listed in clause 3.1 of the GT&Cs.
4.16. Nuvei – UAB “Nuvei”. More details about Nuvei are provided in Section 2 of these GT&Cs.
4.17. Nuvei Platform – means an IT based platform which is owned by the parent company of Nuvei and within which the Services are provided and E-money accounts are opened to Nuvei Clients.
4.18. Transit Account – an electronic money account having its IBAN number opened within the Nuvei Platform in the name of Nuvei which is to be used either (i) to collect funds in Fiat currency from the virtual asset liquidity providers for the virtual asset sold by the Client and to transfer the funds in Fiat currency to the E-money account of the Client or (ii) as an interim account to which the Client transfers its funds so that Nuvei could later distribute them to the payees following Client’s instructions.
4.19. User Account – means a secure environment provided by Nuvei to each Client which may be reached by the Client through the Nuvei Platform which is available via the Website. User Account means a page / window assigned to each Client separately, i.e. each Client shall have his/her own User Account to which the Client may log in using logins and passwords created to and by that particular Client. In the User Account each Client can check data on transactions and other additional business information, place Payment Orders and initiate Payment Transfers.
4.20. Website – means https://accounts.Nuvei.com.
4.21. Other words used in the GT&Cs shall be explained following the Law on Payments of the Republic of Lithuania, unless the situation dictates otherwise.

5. Aceitação dos GT&Cs e estabelecimento de relações contratuais

5.1. Estes GT&Cs estabelecem direitos, deveres e responsabilidades mútuos entre o Cliente e a Nuvei em relação à prestação de Serviços, incluindo direitos, deveres e responsabilidades com relação à rescisão, extensão e modificação dos GT&Cs e relações contratuais entre as Partes.
5.2. Caso o Cliente não compreenda ou não deseje concordar com determinadas cláusulas dos TCGs, o Cliente não deverá aceitar os TCGs. A aceitação destas CGVs serve como prova de que o Cliente confirma e se compromete a seguir e cumprir todas as cláusulas destas CGVs.
5.3. Estes GT&Cs serão considerados aceitos pelo Cliente quando o Cliente os confirmar no curso do registro dentro da Plataforma Nuvei, conforme especificado na cláusula 11.2 dos GT&Cs (quando o Cliente só entra em relação contratual em relação às disposições dos Serviços com a Nuvei) ou Seção 8 dos GT&Cs (quando o Cliente já está em relação contratual em relação às disposições dos Serviços com a Nuvei e quando os GT&Cs são modificados).
5.4. Embora os TCGs sejam aceitos pelo Cliente, isso não significa, por si só, que as relações contratuais entre as Partes em relação à prestação de Serviços sejam formadas. As relações contratuais entre as Partes serão consideradas formadas quando a Nuvei tomar uma decisão sobre a aceitação do Cliente e informar o Cliente sobre isso separadamente por escrito, conforme especificado na cláusula 11.3 dos GT&Cs. Para tomar tal decisão, a Nuvei precisa realizar um procedimento completo de conhecimento do cliente com relação ao Cliente, incluindo a verificação da identidade do Cliente, documentação de conhecimento do cliente, decidir sobre a exposição ao risco do Cliente, que são todos exigidos, entre outros, pela Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo da República da Lituânia. Somente se os resultados de tal avaliação mostrarem que a Nuvei pode fornecer Serviços ao Cliente, o Cliente poderá ter acesso aos Serviços.
5.5. Para o desempenho de "conheça seu cliente", o Cliente pode ser solicitado a fornecer informações, dados e/ou documentos adicionais ou atualizados. A recusa do Cliente em fornecer tais informações, dados, documentos e / ou fornecimento de informações, dados, documentos insuficientes ou falsos será considerada um motivo para a Nuvei se recusar a entrar em relações contratuais ou decidir rescindir as relações contratuais com o Cliente em relação à prestação de Serviços sob os GT&Cs e pode estar sujeita a divulgação às autoridades relevantes, se assim for exigido pelas leis aplicáveis. Além disso, para o desempenho dos procedimentos de "conheça seu cliente" ou outros procedimentos de combate à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo, a Nuvei pode ser obrigada a fornecer informações recebidas do Cliente a terceiros. Ao aceitar os GT&Cs, o Cliente é informado de que as informações sobre o Cliente serão fornecidas a esses terceiros na medida necessária para a integração do Cliente e para realizar ações legítimas subsequentes (incluindo, mas não se limitando ao monitoramento de relações comerciais).

6. Informações sobre os riscos de segurança associados ao uso dos Serviços

6.1. Esta seção é dedicada a informar o Cliente sobre os riscos de segurança associados ao uso dos Serviços.
6.2. Os riscos de segurança podem ocorrer tanto do lado da Nuvei quanto do seu (nosso Cliente). Para garantir o controle dos riscos de segurança, a Nuvei implementou as melhores práticas de segurança com o objetivo de diminuir o nível de risco de segurança para o nível mais baixo possível e está atualizando e monitorando-as constantemente. No entanto, ninguém pode estar 100% seguro contra riscos de segurança, portanto, é muito importante que não apenas a Nuvei, mas também o Cliente aja com o devido cuidado quando se trata de controlar os riscos de segurança e evitar que incidentes de segurança ocorram.
6.3. Para mitigar os riscos de segurança, é importante que você entenda como eles podem ocorrer e o que pode ter impacto em sua ocorrência. Exemplos de riscos de segurança são os seguintes (a lista não é exaustiva): vazamento ou roubo ou perda das informações de identidade ou do Identificador do Cliente, invasão do computador do Cliente ou dos sistemas da Nuvei, outro ato fraudulento que permita que terceiros façam uso abusivo, fraudulento ou não autorizado da Conta de Usuário do Cliente, por exemplo, a colocação de ordens de pagamento em nome do Cliente sem a autorização real do Cliente. Além disso, podem ocorrer problemas técnicos no computador do Cliente ou na internet que está sendo usada para os Serviços ou mesmo na rede das operadoras de telefonia móvel que podem impedir ou suspender o uso dos Serviços. Todas essas ações podem levar a perdas para o Cliente, bem como fazer parte de outras ações ilegais, inclusive do ponto de vista de lavagem de dinheiro/financiamento de terrorismo.
6.4. O Cliente é responsável por preservar o equipamento usado para receber os Serviços e por não divulgar os Identificadores a terceiros. Para receber os Serviços de maneira compatível e segura, o Cliente assume as seguintes responsabilidades principais:
6.4.1. não deixar equipamentos e/ou Identificadores acessíveis a terceiros;
6.4.2. memorizar os Identificadores, não anotá-los onde outros possam encontrá-los facilmente e não divulgá-los a terceiros;
6.4.3. não permitir que terceiros usem os equipamentos ou Identificadores do Cliente;
6.4.4. garantir todas as medidas que assegurem a segurança ideal do equipamento do Cliente usado para obter os Serviços (por exemplo, instalar software antivírus, anti-spyware, firewalls, usar autenticações multifatoriais, senha forte, etc.);
6.4.5. não iniciar nenhuma transação se for solicitada com urgência e por pessoa inesperada (golpe do amor, golpe do príncipe nigeriano, golpe de taxas avançadas, golpes de caridade, esquemas de pirâmide, etc.);
6.4.6. informar imediatamente a Nuvei enviando um tíquete pelo portal disponível em https://accountsnuvei.zendesk.com/hc/en-gb/requests/new 6.4.6. informar imediatamente a Nuvei, enviando um tíquete por meio do portal disponível em
, sobre qualquer evento que possa levar ao uso fraudulento, abusivo ou não autorizado de sua conta; 6.4.7. tomar todas as outras medidas e ações que poderiam ser razoavelmente esperadas do Cliente que deseja garantir a segurança das credenciais e Identificadores do Cliente e não disponibilizar sua Conta de Usuário ou Serviços a terceiros não autorizados.

7. Prazo das relações contratuais

7.1. As relações contratuais formadas entre as Partes com relação à prestação de Serviços continuarão por um período de 12 (doze) meses a partir do momento em que o Cliente aceitar os TCGs (o "Prazo Inicial"), a menos que seja rescindido antes, conforme previsto nos TCGs.
7.2. Após a expiração do Prazo Inicial, as relações contratuais entre as Partes serão automaticamente prorrogadas por um período adicional de 12 (doze) meses (cada um deles um "Prazo de Renovação"), a menos que uma das Partes notifique a outra por escrito, pelo menos 14 (quatorze) dias corridos antes da expiração do Prazo Inicial ou de qualquer Prazo de Renovação, conforme aplicável, de que não deseja prorrogar as relações contratuais e deseja rescindi-las (o Prazo Inicial e o Prazo de Renovação (se houver) serão coletivamente referidos como o "Prazo"). O número de Termos de Renovação é ilimitado.

8. Modificação dos GT&Cs

8.1. A Nuvei terá o direito de alterar os GT&Cs unilateralmente, enviando através do e-mail para o Cliente um aviso por escrito com antecedência não inferior a 7 (sete) dias corridos, a menos que as alterações sejam a favor do Cliente (por exemplo, as taxas aplicáveis são reduzidas) ou o efeito imediato é exigido pelas leis aplicáveis ou por instruções dos reguladores - em tais casos, a exigência de dar aviso prévio por escrito não se aplica.
8.2. Com o mesmo e-mail que será enviado ao Cliente com o objetivo de informar sobre a próxima modificação dos TCGs, o Cliente também receberá um modelo dos TCGs modificados ou um link ativo para o site onde o modelo dos TCGs modificados será colocado. O Cliente que desejar manter a versão modificada deverá baixá-la do Site ou enviar um e-mail para
. 8.3. Se as modificações propostas afetarem negativamente o Cliente (por exemplo, as taxas aplicáveis são aumentadas, a prestação de Serviços é restringida não devido a mudanças nos requisitos legais aplicáveis, etc.), o Cliente terá o direito de não concordar com as alterações feitas e de rescindir as relações contratuais com a Nuvei que são cobertas por estes GT&Cs, enviando à Nuvei um aviso de rescisão por escrito. Esse aviso de rescisão por escrito deve ser enviado pelo Cliente à Nuvei antes da data em que as alterações propostas pela Nuvei entrarem em vigor, ou seja, durante o período de 7 (sete) dias úteis, conforme especificado na cláusula 8.1 destes GT&Cs. A rescisão das relações contratuais nos termos desta cláusula não estará sujeita a quaisquer taxas aplicáveis pela Nuvei. O procedimento para a apresentação de avisos de rescisão está descrito na Seção 21. dos GT&Cs. O Cliente não terá o direito de rescindir as relações contratuais com a Nuvei sob esta Seção dos GT&Cs nos casos em que as alterações propostas aos GT&Cs não tenham um efeito negativo para o Cliente, no entanto, eles terão o direito de rescindir as relações contratuais sob estes GT&Cs com base nos motivos estabelecidos na Seção 9 abaixo.
8.4. Se o Cliente não notificar a Nuvei sobre a rescisão, conforme especificado na cláusula 8.2 dos TCGs, as alterações propostas aos TCGs entrarão em vigor a partir da data especificada pela Nuvei em sua notificação referida na cláusula 9.1 dos TCGs. As alterações que entraram em vigor não terão efeito retrospectivo e não afetarão quaisquer direitos e / ou obrigações que tenham surgido entre o Cliente e a Nuvei antes da entrada em vigor das alterações.

9. Rescisão de relações contratuais

9.1. Termination under Legal Acts or under Request of the Supervisory Authority. Nuvei shall have the right, in all instances, to terminate contractual relations covered by these GT&Cs between the Parties unilaterally (without applying to court or coordinating with the Client) where so required by legal acts and/or supervisory authority(-ies) supervising activities of Nuvei. Contractual relations between the Parties shall be terminated within a period established under such legal acts or established by the supervisory authority(-ies). In case legal acts and/or supervisory authority do not establish a particular termination period, then the contractual relations between the Parties shall be terminated immediately but in any case no later than within thirty (30) calendar days.
9.2. Termination under grounds related to anti-money laundering and countering terrorist financing requirements. Nuvei shall have a right, in all instances, to terminate the contractual relations covered by these GT&Cs between the Parties unilaterally (without applying to court or coordinating with the Client) where Nuvei identifies that the Client fails to meet applicable anti-money laundering and countering terrorist financing requirements, including, but not limited to cases, when the Client fails to submit all the required information or documents, submits false data, wants to conceal data, engages in actions related to money laundering and/or terrorist financing, etc. If such grounds are identified, the contractual relations shall be terminated immediately, unless regulators set different terms or required to perform additional actions. Depending on legal requirements, Nuvei may be prohibited to disclose concrete contractual relations termination grounds to the Client and, if so required under applicable laws, shall submit information and documents related to the Client to relevant authorities. These circumstances may be also relied upon by Nuvei when suspending provision of Services to the Client, including blocking the E-money account(s) and/or User Account for the period when the situation is properly assessed by Nuvei, however, no longer than 30 days (extensions in specific situations are possible, e.g. when the Client provided requested documents, however, additional time is needed for the documents to be certified).
9.3. Termination under request of Nuvei banking and/or payment services partners. Nuvei shall have the right, in all instances, to terminate the contractual relations covered by these GT&Cs between the Parties unilaterally (without applying to court or coordinating with the Client) where so required by Nuvei banking and/or payment services partners. In such cases Nuvei may have no authority to affect the decision of its banking and/or payment services partners, however, will make its best to ensure that the termination is based on objective reasons (e.g. related to anti-money laundering regulation, etc.). Contractual relations between the Parties shall be terminated within a period requested by the banking and / or payment services partners of Nuvei with a prior notice to the Client.
9.4. Termination for Convenience. Either Party may terminate the contractual relations covered by these GT&Cs between the Parties unilaterally (without applying to court) at any time upon provision of a 30 (thirty) calendar days’ prior written notice to the other Party.
9.5. Other grounds. The contractual relations covered by these GT&Cs between the Client and Nuvei may be terminated upon occurrence of other termination grounds established under these GT&Cs, including but not limited to, for instance, established under clauses 5.5, 8.2, 12.4 and 17.4 of the GT&Cs. The contractual relations covered by these GT&Cs between the Client and Nuvei shall be terminated within thirty (30) calendar days after the occurrence of the termination ground.
9.6. Effect of Termination. Upon the expiration or termination of the contractual relations covered by these GT&Cs between the Parties for whatever reason indicated above: (i) all rights granted herein shall terminate immediately; (ii) each Party shall promptly return to the other Party, or destroy and certify the destruction of all Confidential Information to the other Party, if any, except for cases when legal acts require to store relevant data even after termination of business relationships; (iii) each Party shall remit in full all payments due to the other Party according to these GT&Cs or other agreements between the Parties accruing prior to the date of termination, and following such final payment, neither Party will be entitled to receive any payment from the other Party; (iv) any provision of the GT&Cs that by its very nature or context is intended to survive any termination, cancellation or expiration hereof, shall so survive; and (v) all other performance obligations of both Parties under the GT&Cs shall cease; (vi) Nuvei shall not have a duty to provide the Client with information about all payment operations initiated by the Client within 36 months period. However, such information may be provided to the Client subject to additional fee applied by Nuvei which shall be determined considering the scope of information requested and technical abilities to accumulate and submit such information. The termination itself shall be free of charge, i.e. Nuvei shall not charge the Client with a separate termination fee.
9.7. Provision of notice regarding termination. The written notice regarding termination of the contractual relations covered by these GT&Cs between the Parties for whatever reason listed above shall be submitted by the terminating Party to the other Party as specified under Section 22 of the GT&Cs and following timeframes established under this Section.

10. Serviços

10.1. During the Term (as defined above in clause 7.2) of the GT&Cs, Nuvei shall provide the Client with the Services.
10.2. Services shall consist of opening and maintenance of E-money account, issuance and redemption of E-money and provision of Payment Services.
10.3. E-money account: The Client may have one or several E-money accounts opened with Nuvei Platform. However, the Client is allowed to have only one User Account. Each E-money account shall have an IBAN assigned which shall be unique and allow recognizing the E-money account and the Client for whom such E-money account is opened. The Client may access his/her E-money account via the User’s Account which is available within the Website. Funds held in an E-money account shall not constitute a deposit and interest shall not be paid to the Client for the electronic money held within the E-money account.
10.4. Payment Services: Payment Services shall be provided by Nuvei in non-cash form and exclusively remotely, i.e. via electronic means.
10.5. Currency exchange: Nuvei may provide the Client with currency exchange services. The Client shall have a right to initiate currency exchange of funds held within the E-money account once this service becomes available within Nuvei Platform and User Account. The currency exchange shall be based on the exchange rate applied by Nuvei, which is valid at the moment of conversion and which shall be determined by using European Central Bank’s standard rate plus a certain percentage applied by Nuvei which shall be posted within Nuvei Platform. When available, the currency exchange service should be considered as a separate service which is applied only under request of the Client. Accordingly, in cases when the Client wants to initiate a Payment Transfer and for this executes a currency exchange, however, the Payment Transfer is rejected and cannot be processed further, the amount of funds to be refunded to the Client’s E-money account might be lower, i.e. less of currency conversion fees. If Nuvei changes the currency conversion rates, they become affective as of the change date without applying Client’ notification requirement as specified under Section 8 of the GT&Cs.
10.6. Funds may be held on an E-money account only in EUR or other Fiat currencies which might be indicated within Nuvei Platform and User Account as possible to be held within an E-money account. In cases where only EUR balance is allowed and the Client receives funds in different Fiat currencies, Nuvei shall have the right and the Client gives an irrevocable consent to initiate currency exchange of funds before crediting them to the Client’s E-Money account based on exchange rate described above in this clause 10.5 of the GT&Cs. The Client hereby expresses its consent and undertakes responsibility for possible losses due to currency exchange performed in such cases and shall not have a right to raise claims to Nuvei with this respect.
10.7. By keeping funds in different currency (if and when such possibility will be supported by Nuvei), the Client undertakes responsibility for possible depreciation of funds due to changes in currency exchange rates and shall not have a right to raise claims to Nuvei with this respect.
10.8. Currencies: Balances within E-money accounts may be held and Payment Services shall be supported by Nuvei only in EUR or other Fiat currencies which might be indicated within Nuvei Platform and User Account as possible to be served by Nuvei.
10.9. Since Nuvei provides the Services by electronic means, your instructions given to Nuvei shall be confirmed by the means Nuvei uses to confirm your identity on the Nuvei Platform. Your consents, approvals, acceptances and other statements given though the use of Nuvei Platform shall have the same legal validity as Client’s signature on a written document. Client’s agreements concluded with Nuvei via Nuvei Platform shall be deemed to be written agreements concluded between the Client and Nuvei.
10.10. If the Client requests Nuvei to perform additional services listed in the Website than the ones agreed under these GT&Cs (“New Services”), Nuvei may, at its sole discretion, provide a written quote to the Client listing the charges for the requested New Services (“New Services Fees”). The Client may accept such quote within seven (7) calendar days, and elect to have Nuvei perform the New Services, and the consideration under the GT&Cs will be adjusted to also reflect the New Services Fees. If the Client so elects, the New Services will then be deemed part of the “Services” and will be subject to the terms and conditions of the GT&Cs beginning on the date agreed to by the Client and Nuvei. For the avoidance of doubt, except as otherwise agreed to by Nuvei expressly and in writing, Nuvei will not in any case be obligated to provide any additional services, and shall render any such additional services only to the extent Nuvei has the ability to do so and if such service is possible to be provided by Nuvei according to the scope of Nuvei electronic money institution license.

11. Registro na Nuvei Platform e criação da Conta de Usuário

11.1. Para começar a usar os Serviços, o Cliente deve se registrar na Nuvei Platform.
11.2. O registro na Nuvei Platform deverá ser realizado pelo Cliente, que deverá seguir os seguintes passos:
1. Conecte-se ao Website;
2. Clique em "Open a free account";
3. Forneça um endereço de e-mail e clique em "Next";
4. Leia os GT&Cs e a Política de Privacidade. Somente se você concordar com os GT&Cs e a Política de Privacidade, clique em "Next";
5. A Nuvei enviará um link de verificação para o e-mail que você indicou na etapa 3 acima;
6. Clique no link de verificação e você será redirecionado para a Nuvei Platform, onde poderá realizar outras etapas;
7. Forneça detalhes pessoais. Caso você tenha várias nacionalidades, adicione todas elas. Em seguida, clique em "Next" (Próximo);
8. Forneça seu número de telefone e clique em "Next". Esteja ciente de que esse número de telefone será usado para enviar a você os códigos de confirmação necessários para autorizar a transação e para entrar em contato com você para outros fins; portanto, certifique-se de fornecer o número de telefone correto;
9. Crie uma senha de acordo com as instruções da Nuvei e clique em "Next" (Avançar);
10. Forneça os detalhes do seu endereço seguindo as instruções mostradas na tela e clique em "Next";
11. Execute todas as ações necessárias para a sua identificação e coleta de informações do tipo "conheça seu cliente", seguindo as instruções específicas mostradas pela Nuvei na tela. Isso pode levar algum tempo, mas saiba que essas informações são de grande importância para que possamos fornecer Serviços a você; portanto, forneça todas as informações necessárias e certifique-se de que elas sejam precisas, corretas e verdadeiras;
12. Se todas as etapas acima forem realizadas corretamente e a Nuvei receber todas as informações do Cliente, a Nuvei abrirá uma Conta de Usuário para você.
11.3. Observe que a abertura da Conta de Usuário não significa que você, como nosso Cliente, poderá usar os Serviços a partir desse exato momento - conforme especificado nas cláusulas 5.4 e 5.5 dos GT&Cs, para isso a Nuvei precisará realizar toda a avaliação de conhecimento do cliente e somente se, sujeito a essa avaliação, a Nuvei tomar a decisão de fornecer Serviços a você, você terá acesso aos Serviços. A Nuvei o informará sobre sua decisão (positiva ou não) separadamente, por escrito, assim que possível, mas não mais do que cinco (5) dias úteis a partir do momento em que você fornecer as informações e documentos necessários. Em casos específicos, quando uma análise mais abrangente deve ser feita, pode ser necessário mais tempo para a avaliação.
11.4. A Nuvei terá o direito de se recusar a registrar o Cliente sem indicar os motivos, no entanto, a Nuvei deve garantir que a recusa de registro será sempre baseada em razões significativas que a Nuvei não precisa ou não tem o direito de revelar.

12. Abertura de conta de dinheiro eletrônico

12.1. Uma vez que o Cliente receba uma notificação da Nuvei sobre a aceitação do Cliente e a prestação de Serviços, conforme especificado na cláusula 11.3, os Serviços serão ativados para o Cliente e o Cliente poderá abrir contas de dinheiro eletrônico na Nuvei Platform.
12.2. A(s) conta(s) de dinheiro eletrônico será(ão) aberta(s) para o Cliente dentro da Nuvei Platform por um período indefinido de tempo que, no entanto, não deve exceder o prazo definido na cláusula 7.2 dos GT&Cs.
12.3. O Cliente poderá abrir várias contas de dinheiro eletrônico na Nuvei Platform.
12.4. A conta de dinheiro eletrônico permite ao Cliente depositar, transferir, manter fundos na conta de dinheiro eletrônico para transferências, execuções de transferências de dinheiro locais e internacionais, pagamentos de contribuições, também receber dinheiro na conta de dinheiro eletrônico, liquidar bens e serviços e realizar outras operações diretamente relacionadas a transferências de dinheiro eletrônico, incluindo conversão de moeda (quando oferecido pela Nuvei). No entanto, sujeito à exposição ao risco do Cliente e outros critérios que podem ser vistos pela Nuvei como de importância fundamental para o gerenciamento e controle adequados dos riscos relacionados ao Cliente em particular, a Nuvei terá o direito de aplicar limitações à funcionalidade da conta de dinheiro eletrônico do Cliente (por exemplo, para permitir apenas pagamentos de / para contas de pagamento do Cliente e para proibir pagamentos de terceiros, etc.).
12.5. Os fundos mantidos na conta de E-money são considerados como E-money que a Nuvei emite depois que o Cliente transfere fundos para sua conta de E-money. Depois que o Cliente transfere fundos para sua conta E-money e a Nuvei recebe os fundos, a Nuvei emite a quantidade correspondente de E-money no valor nominal e os coloca na conta E-money e, não mais do que até o próximo Dia Útil, coloca os fundos recebidos do Cliente na Conta Segregada. O dinheiro eletrônico é creditado e mantido somente na conta de dinheiro eletrônico.
12.6. O dinheiro eletrônico mantido na conta de dinheiro eletrônico não deve ser considerado como um depósito e a Nuvei não paga, em nenhuma circunstância, juros pelo dinheiro eletrônico mantido na conta de dinheiro eletrônico e não fornece nenhum outro benefício relevante para os depósitos e / ou associado ao período de tempo em que o dinheiro eletrônico é armazenado.
12.7. A pedido do Cliente, o dinheiro eletrônico armazenado na(s) conta(s) de dinheiro eletrônico do Cliente é resgatado pelo seu valor nominal a qualquer momento, exceto se estabelecido de outra forma por lei. O resgate de dinheiro eletrônico não está sujeito a qualquer taxa aplicada pela Nuvei.
12.8. O Cliente apresenta um pedido de resgate de moeda eletrônica gerando uma Ordem de Pagamento para transferir moeda eletrônica de sua conta de moeda eletrônica para qualquer outra conta especificada pelo Cliente que pertence ao Cliente. O valor a ser resgatado ou transferido de moeda eletrônica é escolhido pelo Cliente.
12.9. Desde que o Cliente termine as relações contratuais cobertas por estes GT&Cs e solicite o fechamento de sua conta de E-money e exclua sua Conta de Usuário, ou se a Nuvei encerrar as relações contratuais cobertas por estes GT&Cs, os fundos mantidos na conta de E-money serão transferidos para o banco do Cliente ou conta de pagamento aberta dentro de outro provedor de serviços de pagamento indicado pelo Cliente, a menos que especificamente acordado de outra forma com a Nuvei por escrito. A Nuvei terá o direito de deduzir o valor das taxas dos fundos reembolsáveis que pertencem à Nuvei (taxas pelos Serviços prestados e/ou despesas que não tenham sido pagas pelo Cliente, se houver). No caso de uma disputa entre a Nuvei e o Cliente, a Nuvei terá o direito de reter os fundos em disputa até que a disputa seja resolvida.
12.10. No caso de a Nuvei não reembolsar os fundos ao Cliente devido a razões fora do controle da Nuvei, o Cliente será notificado imediatamente. O Cliente deve fornecer imediatamente informações adicionais necessárias para reembolsar os fundos (executar um pagamento).

13. Uso da conta de dinheiro eletrônico

13.1. The Client can manage an E-money account via the Nuvei Platform by logging in to Client’s User Account.
13.2. The Client shall have a right to execute Payment Transfers from the E-money account to other E-money accounts opened with Nuvei (internal transfers) or to accounts opened within other payment service providers. The Client shall also have a right to receive Payment Transfers to his/her E-money account from other E-money accounts opened with Nuvei or from other payment accounts opened with other payment service providers. However, subject to Client’s risk exposure and other criteria that may be seen by Nuvei as of the key importance for the proper management and control of risks related to the particular Client, Nuvei shall have a right to apply limitations towards the functionality of the Client’s E-money account (for instance, to allow only payments to / from payment accounts of the Client and to forbit third-party payments, etc.).
13.3. Opening and maintenance of an E-money account is free of charge, except for inactive E-money account(s), as specified in clause 13.4.1 below in these GT&Cs.
13.4. If the Client did not login to his/her E-money account and did not perform any transaction on his/her E-money account for more than 12 (twelve) months, Nuvei shall have a right to terminate the GT&Cs. In this case the following procedure should be followed:
13.4.1. if the E-money account of the Client is inactive for 3 (three) months in a row or more and the balance of E-money account is 0 (zero), Nuvei shall have a right to terminate the contractual relations formed under these GT&Cs with the Client. For this, Nuvei shall submit the Client with a prior written notice under which the Client would be informed about the expected closing of inactive E-money account if the Client does not start using it until the date indicated in Nuvei notification about E-money account closing which shall not be less than 30 (thirty) calendar days. If the Client starts using the E-money account and starts performing Payment Transfers within the indicated term, the E-money account would not be terminated. If the Client does not start using the E-money account within the indicated term, the E-money account would be terminated and the Client would be informed accordingly. It is a right of Nuvei to decide whether to terminate the contractual relations with the Client in case its E-money account is inactive for more than 3 (three) months and its balance is 0 (zero), however, Nuvei should not tolerate inactivity period for a period longer than 12 (twelve) months – if Client’s E-money account is inactive for more than 12 (twelve) months and its balance is equal to 0 (zero), Nuvei right to close such E-money account turns into a duty. If the E-money account to be closed is the only E-money account of the Client, contractual relations with the Client shall be terminated as well;
13.4.2. If the E-money account of the Client is inactive for 12 (twelve) months in a row and there is a positive balance within the E-money account, Nuvei shall inform the Client about the fee to be applied for an inactive E-money account. If after notifying the Client it does not express its intention to close inactive E-money accounts, Nuvei shall keep it open, however, Nuvei obtains a right to charge the inactivity fee by deducting it from the E-money account of the Client on a monthly basis. The inactive account fee shall be applied on a monthly basis for each and every inactive E-money account that the Client might have starting from the thirteen (13) month after the last payment transaction was executed or received or currency exchange was performed within the E-money account. Nuvei shall have a right to keep charging the inactivity fee until the balance of inactive E-money account comes to 0 (zero). When the E-money account comes to 0 (zero), Nuvei shall inform the Client about the expected closing of inactive E-money account if the Client does not start using it until the date indicated in Nuvei notification about E-money account closing which shall not be less than 30 (thirty) calendar days. If the Client starts using the E-money account and starts performing Payment Transfers within the indicated term, the E-money account would not be terminated. If the Client does not start using the E-money account within the indicated term, the E-money account would be terminated and the Client would be informed accordingly.
13.5. The Client, having noticed that funds have been credited to Client’s E-money account by mistake or in other ways that have no legal basis, is obliged to notify Nuvei about it. The Client has no right to dispose of funds within an E-money account that do not belong to it. In such cases Nuvei shall have the right and the Client gives an irrevocable consent to deduct such funds from Client’s E-money account without the Client's order. If the amount of funds owned by the Client and held in the Segregated Account is insufficient to debit the funds credited by mistake, the Client unconditionally commits to repay Nuvei the funds credited by mistake in 3 (three) Business Days from the receipt of such request from Nuvei.
13.6. The Client may check his/her E-money account balance, E-money account history, information about initiated Payment Transfers (recipients, senders, currency, amount of transaction, date of transaction, account numbers, etc.), currency exchange rates applied by Nuvei, commissions / fees applied by Nuvei, by logging in to his/her User Account.
13.7. The Client shall ensure that:
13.7.1. incoming funds on his/her/its E-money account are not obtained as a result of criminal activity;
13.7.2. the Client will not use Services provided by Nuvei for any illegal purposes, including actions and operations in order to legalize funds received for a criminal or illegal activity.

14. Uso da conta de trânsito

14.1. Nos casos em que o Cliente estará disposto a executar Transferências de Pagamento com provedores de liquidez de ativos virtuais, o Cliente, sob permissão da Nuvei, terá que usar a funcionalidade da Conta de Trânsito de uma forma descrita abaixo nesta Seção dos GT&Cs.
14.2. A Conta de Trânsito será uma conta de dinheiro eletrônico aberta em nome da Nuvei que suportará pagamentos apenas dentro da Plataforma Nuvei, ou seja, apenas transferências internas entre contas de dinheiro eletrônico. Somente a Nuvei terá acesso e direitos de gerenciamento para a Conta de Trânsito e será o proprietário da Conta de Trânsito.
14.3. Mediante permissão da Nuvei, a Conta de Trânsito poderá ser usada pelo Cliente como:
14.3.1. uma conta de dinheiro eletrônico que permite a coleta e o acúmulo de pagamentos feitos pelos provedores de liquidez de ativos virtuais ao Cliente. Após a coleta de pagamentos dentro da Conta de Trânsito, a Nuvei, seguindo os prazos acordados com o Cliente, transferirá o valor coletado para a conta de dinheiro eletrônico do Cliente. Nesse caso, os provedores de liquidez de ativos virtuais receberão o número IBAN da Conta de Trânsito e verão a Nuvei como o beneficiário, embora estejam cientes de que a Nuvei é apenas o provedor de serviços de pagamento que suporta os pagamentos do beneficiário;
14.3.2. uma conta de dinheiro eletrônico para a qual o Cliente poderá enviar dinheiro eletrônico que será posteriormente distribuído pela Nuvei aos beneficiários. Nesse caso, os beneficiários verão a Nuvei como o pagador, embora estejam cientes de que a Nuvei é apenas o provedor de serviços de pagamento que apóia os pagamentos do pagador.
14.4. A Nuvei poderá aplicar taxas separadas para o uso da Conta de Trânsito. Os clientes serão informados sobre essas taxas separadamente, por escrito. As taxas para a Conta de Trânsito podem ser deduzidas dos fundos do Cliente transferidos para / recebidos na Conta de Trânsito ou da conta de dinheiro eletrônico do Cliente.

15. Recebimento da ordem de pagamento. Cumprimento da ordem de pagamento

15.1. The Client will be able to place Payment Orders only after logging into his/her User Account. The Client shall provide a Payment Order for the execution of the Payment Transfer following instructions specified in the Nuvei Platform and valid at the moment of Payment Transfer initiation. Before sending a Payment Order for the execution of a Payment Transfer the Client is required to check and update the instructions on filling in the account. After the Payment Order is placed, Nuvei will execute the Payment Order following its details.
15.2. Provided the Client is the payer, the Payment Order is considered received by Nuvei on the day when it is placed with the User Account of the Client, or, if the moment of receipt of the Payment Order is not a Business Day, the Payment Order shall be considered received on first Business Day coming after.
15.3. The Payment Order that was received by Nuvei on a Business Day, but not on business hours set by Nuvei, shall be considered received on the nearest Business Day.
15.4. The Client and Nuvei shall have a right to agree that the Payment Order shall be executed on particular agreed day or only after certain conditions are met (i.e. Direct Debit service). For instance, if the Client is required to pay the price for the purchased asset to the seller only after the Client receives the purchased asset from the seller, the Client may instruct and authorize Nuvei in advance to execute Payment Transfer from Client’s E-money account to the seller after Nuvei receives information that the Client received the purchased asset. In this case, the Client is not required to place separate Payment Orders after the purchased asset is received by the Client, instead, the Payment Order of the Client shall be considered received by Nuvei the day when Nuvei received information that asset was transferred to the Client. The Client shall ensure that the balance of Client’s E-money account is always sufficient to execute Payment Transfer. If, at the moment when Nuvei shall execute Payment Transfer from Client’s E-money account to the seller as specified in this clause the balance of Client’s E-money account is not sufficient, Nuvei will contact the Client and inform about non-sufficient balance of Client’s E-money account. In such case Nuvei shall not be deemed liable for the non-execution of Payment Transfer and the duty to execute Payment Transfer shall become valid only after the Client credits its E-money account and the balance is sufficient to execute Payment Transfer. Nuvei shall also have a right to apply fees in case of impossibility for Nuvei to perform Payment Transfer due to reasons indicated in this clause. The Client is to be informed separately about such fees.
15.5. Terms for Payment Order execution:
15.5.1. in case Payment Order shall be executed within Nuvei Platform (i.e. internal transfer) – Payment Order shall be executed immediately, i.e. up to a few minutes, unless the Payment Order is suspended due to cases set forth by legal acts and the GT&Cs, regardless of business hours of Nuvei;
15.5.2. in case an external (i.e. from E-money account to payment account opened with another payment service provider) Payment Order is initiated in EUR currency and within European Economic Area countries – Payment Order shall be executed within (1) one Business Day and funds shall be credited to the recipient’s account as soon as they are received by the recipient’s payment service provider, unless the Payment Order is suspended due to cases set forth by legal acts and the GT&Cs;
15.5.3. in case an external (i.e. from E-money account to payment account opened with another payment service provider) Payment Order is initiated in currency other than EUR – Payment Order shall be executed within (4) four Business Days and funds shall be credited to the recipient’s account as soon as they are received by the recipient’s payment service provider, unless the Payment Order is suspended due to cases set forth by legal acts and the GT&Cs;
15.5.4. in case an external Payment Order is initiated in EUR currency and Payment Order is initiated and shall be executed in the Republic of Lithuania – the Payment Order shall be executed within the same Business Day provided that the Payment Order was received until 12 a.m. (noon), unless the Payment Order is suspended due to cases set forth by legal acts and the GT&Cs. In case the Payment Order was received after 12 a.m. (noon), the Payment Order shall be executed no later than within the next Business Day and funds shall be credited to the recipient’s account as soon as they are received by the recipient’s payment service provider, unless the Payment Order is suspended due to cases set forth by legal acts and the GT&Cs.
The above terms may be extended if so required according to factual circumstances (e.g. terms also depend on Nuvei banking and/or payment service partners) and/or is allowed under legal acts (e.g. when Nuvei assesses whether the expected Payment Transfer is not suspicious or related with money laundering and / or terrorist financing).
15.6. Payment Orders submitted by the Client shall comply with requirements applicable for the submission of the Payment Order and (or) content of the Payment Order set by the legal acts or by Nuvei. Payment Orders submitted by the Client shall be formulated clearly, unambiguously, shall be executable and contain clearly stated consent of the Client. Nuvei does not undertake responsibility for errors, discrepancies, repetitions and (or) contradictions in Payment Orders submitted by the Client, including but not limited to, correctness of requisites of the Payment Order submitted by the Client.
15.7. Nuvei shall have the right to refuse to execute a Payment Order in case of a reasonable doubt that the Payment Order has been submitted not by the Client or in case of other lawful suspicion with respect to the Payment Order. In such cases, Nuvei shall have the right to demand from the Client to additionally confirm the submitted Payment Order and (or) submit additional information or documents confirming the Payment Order. Payment Order may be proceeded only if the Client submits requested information or documents and/or deletes technical defects. Notification about the refusal to execute Payment Order shall be submitted to the Client following procedure established under Section 22 of the GT&Cs. Notification about the refusal to execute Payment Order shall be submitted to the Client immediately but in any case not later than:
15.7.1. in case Payment Order is initiated in EUR currency – within (1) one Business Day;
15.7.2. in case Payment Order is initiated in currency other than EUR – within (4) four Business Days.
The above terms may be extended if so required according to factual circumstances (e.g. terms also depend on Nuvei banking and/or payment service partners) and/or is allowed under legal acts (e.g. when Nuvei assesses whether the expected Payment Transfer is not suspicious or related with money laundering and / or terrorist financing).
15.8. Nuvei shall have a right to apply fee with respect to the Client for the lawful refusal to execute the Payment Order as specified above in this clause 15.7. If such a fee is to be applied, it will be published with the Website in the fee section.
15.9. Before executing the Payment Order submitted by the Client, Nuvei shall have a right to suspend it and demand from the Client documents which prove the legal source of funds related to the Payment Order. In case the Client does not submit such documents, Nuvei shall have a right to refuse to execute the Payment Order of the Client and to provide related information to relevant authorities, if so required under applicable laws.
15.10. In case Nuvei has refused to execute the Payment Order submitted by the Client, Nuvei shall immediately inform the Client about this or create necessary conditions for the Client to get acquainted with such notification, except when such notification is technically impossible or forbidden to be provided to the Client under applicable laws.
15.11. Provided that Nuvei debited funds from Client’s E-money account, but is unable to credit the funds indicated in the Payment Order to the recipient’s account (e.g. the recipient’s account is closed, the indicated IBAN number does not exist or else), Nuvei shall return the payment amount to the Client’s E-money account not later than within 2 (two) Business Days, however, the actual receipt of funds by the sender may last longer depending on the time of transfer processing by other payment services providers. In this case, charges for returning a Payment Order may be applied. Also, the amount to be credited back to the Client’s E-money account may be lower than the initial amount debited due to applied currency exchange fees or other fees that may be applied in the exact case which would be deducted. If Nuvei cannot credit funds indicated in the Payment Order to the recipient due to errors in Client’s Payment Order, but the Client requests to return the funds indicated in the Payment Order, the Payment Order may be cancelled and funds may be returned to the Client, but only under a written request of the Client and if the recipient agrees to return the funds to the payer (if the recipient can be identified). Cancellation of the Payment Order shall be subject to fees applicable by Nuvei. Applicable fees shall be published on the FAQ page within the Website and may be amended from time to time.
15.12. In case the Client indicates incorrect data of the recipient of the payment and the Payment Order is executed according to the incorrect data provided by the Client (i.e. the Client indicates a wrong receiver’s account number; the Client indicates wrong credit card details (for external transfer); the Client indicates a wrong IBAN number of his/her/its E-money account / email), it shall be considered that Nuvei has fulfilled the obligations properly and shall not be obliged to repay the transferred amount to the Client. Even though Nuvei shall not be held liable for the execution of the Payment Order based on the incorrect data provided by the Client, Nuvei shall take all reasonable measures to track the executed payment operation and shall put reasonable efforts to recover funds. All information necessary to track the executed payment operation shall be provided to the Client to the extent allowed under the laws which should assist the Client shall directly contact the person, who has received the payment for the issue of the returning the transferred funds.
15.13. The Client cannot cancel the Payment Order after it is received by Nuvei, except in the following cases.
15.13.1. in case terms specified under clauses 15.7.1 and 15.7.2 passed due – the Payment Order may be cancelled only if it is separately agreed by the Client and Nuvei; in case specified under clause 15.7.1 – the receipt of consent of the received shall also be received.
15.14. Immediately and no later than within the same Business Day when it is determined that due to the fault of Nuvei the Payment Order was executed without consent of the Client and/or was executed improperly, Nuvei shall refund the Client with funds that were transferred within such unauthorized Payment Order. In case it is determined that executed Payment Order was unauthorized and/or executed improperly due to the fault of the Client – consequences specified under clause 15.12 of the GT&Cs shall apply and Nuvei shall not be considered liable and execution of Payment Order shall be considered as fulfilled properly. Whereas Nuvei has reasonable ground to suspect fraud in relation to the executed Payment Order as indicated in this paragraph, Nuvei shall immediately notify the Supervisory Authority about such Payment Order and reasons why it is suspected to be fraudulent.
15.15. Nuvei, after deducting relevant amount from Client’s E-money account following Client’s Payment Order, shall provide the Client within the User’s Account the following information about each executed Payment Transfer:
15.15.1. Information about the payee: name and IBAN number;
15.15.2. Amount and currency in which the amount was debited from Client’s E-money account;
15.15.3. Currency exchange ratio applied, if currency exchange was applied;
15.15.4. Amount in a currency after conversion;
15.15.5. Amount of commissions applied by Nuvei;
15.15.6. The date when the funds were debited from the E-money account.
15.16. Nuvei, after crediting relevant amount to Client’s E-money account, shall provide the Client within the User’s Account the following information about each received Payment Transfer:
15.16.1. Information about the payer: name and IBAN number;
15.16.2. Amount and currency in which the amount was credited to Client’s E-money account;
15.16.3. Currency exchange ratio applied, if currency exchange was applied by Nuvei prior to crediting funds to Client’s E-money account;
15.16.4. Amount in a currency prior conversion;
15.16.5. Amount of commissions applied by Nuvei;
15.16.6. The date when the funds were credited to Client’s E-money account.

16. Pagamentos SWIFT

16.1. Nuvei supports both SEPA and SWIFT payments. SEPA payments are made within European Economic Area countries (i.e. SEPA region) while SWIFT payments are cross-border payments that may be executed over the world. The Client will be able to choose desired payment method (SEPA or SWIFT) in his / her User account.
16.2. The GT&Cs apply to SEPA and SWIFT payments to full extent, except for this Section 16 which shall apply only with respect to SWIFT payments.
16.3. In case of SWIFT payment, apart from the key payment information (such as amount, payee, payee’s account IBAN, etc.), the Client will be also requested to indicate the destination country, payee bank’s code, the currency and also to specify payee’s address. The exact information required for the SWIFT payment will be requested automatically when creating the Payment Order within the User Account.
16.4. Processing of SWIFT payments is subject to Nuvei fees that are usually higher than SEPA payment fees. Besides, in case of SWIFT payment intermediary bank fees may be also applied, the amount of which may not be known to Nuvei and the Client when placing a SWIFT Payment Order and which would be deducted from the amount being transferred to the payee and, as a result, the recipient may receive a lower amount than was initially transferred. Please take this into account when placing the SWIFT Payment Order.
16.5. If you are initiating SWIFT payment (i.e. when you act as the payer), you will have to pay SWIFT payment processing fees applied by Nuvei meanwhile the remaining fees (e.g. applicable by the payee’s payment service provider or intermediary banks) will have to be settled by the payee. Usually, intermediary bank fees are deducted directly from the amount being transferred to the payee which is why the payee might receive the lower amount than was initially transferred by the payer. Outgoing SWIFT payment fee is to be applied by Nuvei and to be deducted not from the amount being transferred but from the Client’s E-money account balance. If Client’s E-money account balance is not sufficient to cover Nuvei fees, Nuvei shall have a right to refuse executing outgoing SWIFT payment.
16.6. If you are receiving SWIFT payment (i.e. when you act as the payee), Nuvei will deduct its incoming SWIFT payment fee from the amount being transferred before crediting it to your E-money account. Please note that intermediary banks may be already deducted their own fees from the amount being transferred which may be the reason why the amount of funds received by you is lower than you expected or in exceptional cases the amount received may be even equal to zero if the transferred amount was low and it was all used to deduct intermediary bank fees. Nuvei has not power or obligation to manage fees applied by the payer’s payment service provider or intermediary banks, therefore, in case of any claims regarding amount credited to your account please address them to the payer. In case the amount to be credited to Client’s account will be equal or lower than incoming SWIFT payment fee to be applied by Nuvei, Nuvei shall have a right to either reject the payment or to use the funds being transferred to cover the fees of Nuvei leaving no funds to be credited to the Client’s E-money account. In any case, even if the amount received is lower than Nuvei fees to be applied with respect to incoming SWIFT payment, Nuvei shall not have a right to deduct applicable fees from the balance of Client’s E-money account to cover the remaining fee part.
16.7. Nuvei shall have a right to apply SWIFT payment rejection fee with respect to Client who initiated a rejected SWIFT payment in case there are objective reasons for the rejection (e.g. E-money account balance is not sufficient to cover initiated SWIFT payment, etc.) and/or in case the Client provides false identifiers (e.g. payee’s IBAN indicated by the Client is not valid) and the funds need to be refunded to the Client as they cannot reach the payee.
16.8. Please always check applicable fees before placing the SWIFT Payment Order and assess the possibility of fees deduction from the amount being transferred. Applicable fees are published on the Website.
16.9. Nuvei may apply certain restrictions in making payments to countries which are not supported by Nuvei. Such restrictions are to be published on the Website. If Nuvei does not support payments to certain countries, you will not be allowed to place the Payment Order to that country (such Payment Order will be automatically rejected).
16.10. Nuvei may apply specific rules deviating from these GT&Cs with respect to SWIFT payments (e.g. SWIFT payment processing times, SWIFT payment fees and their distribution among the parties, restrictions to payments to certain countries or payee’s banks or payment service providers, FAQ regarding SWIFT payments, etc.). Such specific rules shall apply only if they are published on the Website, otherwise rules under these GT&Cs shall be followed by the Parties. If you are willing to initiate SWIFT payment, please get acquainted with information provided in SWIFT payments section on the Website.

17. Taxas

17.1. As taxas a serem pagas pelo Cliente pelos Serviços são publicadas no Site na página de Perguntas Frequentes. As taxas aplicáveis podem ser alteradas de tempos em tempos.
17.2. Quando o Cliente atua como beneficiário - as Partes concordam que a Nuvei terá o direito de deduzir as taxas aplicáveis (comissões) relacionadas à execução da transação de pagamento do valor a ser creditado na conta de dinheiro eletrônico do Cliente antes de creditá-lo na conta de dinheiro eletrônico do Cliente.
17.3. Taxas adicionais que não são publicadas no site, mas que podem ser aplicadas ao Cliente caso a caso (por exemplo, taxa de conta inativa), serão fornecidas ao Cliente separadamente de uma forma especificada na Seção 22 dos GT&Cs.

18. Limitação de responsabilidade

18.1. Uma Parte será responsável perante a outra Parte por perdas causadas pelo não cumprimento ou pelo cumprimento inadequado de suas obrigações nos termos dos GT&Cs. A Parte culpada deverá se comprometer a compensar as perdas diretas da Parte prejudicada.
18.2. A responsabilidade da Nuvei nos termos dos GT&Cs será limitada da seguinte forma:
18.2.1. A Nuvei será responsável apenas pelas perdas diretas feitas pela Nuvei devido à violação direta e substancial dos GT&Cs, e apenas por tais perdas que poderiam ser razoavelmente previstas pela Nuvei no momento da violação;
18.2.2. A compensação da Nuvei por perdas causadas devido a violações dos GT&Cs será limitada ao valor de todas as Taxas e encargos pagos à Nuvei pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses. No entanto, os limites de responsabilidade da Nuvei não serão aplicados quando tais limites forem proibidos pelas leis aplicáveis.
18.3. A Nuvei não será responsável:
18.3.1. se, por qualquer motivo, a Plataforma Nuvei estiver indisponível ou quebrada a qualquer momento ou por qualquer período;
18.3.2. por erros cometidos por instituições de crédito, sistemas de liquidação ou outros terceiros, execução intempestiva de Ordens de Pagamento, congelamento de fundos;
18.3.3. por consequências decorrentes do cumprimento indevido das obrigações da Nuvei em relação a razões causadas por terceiros que estão além do controle da Nuvei;
18.3.4. por consequências decorrentes de rescisão legal dos GT&Cs, cancelamento ou restrição do acesso do Cliente à Nuvei Platform, bem como restrição ou rescisão razoável da prestação de Serviços;
18.3.5. por falha no cumprimento de obrigações contratuais e perdas, se as obrigações não foram cumpridas ou danos foram feitos enquanto a Nuvei estava seguindo os deveres decorrentes das leis aplicáveis.
18.4. A Nuvei não será responsável por qualquer dano sofrido pelo Cliente como consequência de informações, instruções ou documentos falsos, incompletos, incorretos ou enganosos fornecidos pelo Cliente (ou uma pessoa agindo em seu nome) à Nuvei no exercício de seus direitos sob os GT&Cs ou falha em fornecer as informações, instruções ou documentos necessários a tempo. O Cliente será totalmente responsável pela correção, integridade e pontualidade de quaisquer informações, instruções ou documentos fornecidos à Nuvei pelo Cliente / pessoas agindo em seu nome.
18.5. A Parte será isenta da responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações sob os GT&Cs se puder provar que o não cumprimento das obrigações sob os GT&Cs é causado por circunstâncias de força maior que são comprovadas de acordo com as leis aplicáveis.
18.6. A imposição de responsabilidade nos termos dos GT&Cs não afetará o direito da Parte prejudicada de reivindicar indenização integral por danos em caso de negligência grave ou má conduta intencional.

19. Informações confidenciais

19.1. Cada Parte se compromete a não divulgar a qualquer pessoa, em nenhum momento, qualquer Informação Confidencial, exceto nos casos especificados nos GT&Cs e em atos legais.
19.2. As Informações Confidenciais não incluem informações que, conforme demonstrado por registros escritos (i) sejam ou se tornem de conhecimento geral ou disponíveis sem que a Parte receptora tenha agido ou deixado de agir; (ii) já sejam de conhecimento da Parte receptora sem violar qualquer obrigação de confidencialidade; (iii) sejam legitimamente fornecidas à Parte receptora por um terceiro sem restrição ou divulgação; (iv) for desenvolvida independentemente pela Parte receptora sem referência às Informações Confidenciais da Parte divulgadora; (v) for liberada de acordo com uma ordem vinculativa de uma agência governamental ou de um tribunal, desde que, antes de tal liberação, a Parte receptora forneça à Parte divulgadora um aviso para que esta possa buscar uma ordem de proteção ou outro recurso apropriado. Em qualquer evento descrito na cláusula (v) acima, a Parte receptora divulgará somente as Informações Confidenciais que forem legalmente exigidas e envidará esforços razoáveis para obter tratamento confidencial para quaisquer Informações Confidenciais que estejam sendo divulgadas. Qualquer divulgação de acordo com as disposições do item (v) acima não permitirá que a Parte receptora emita qualquer comunicado à imprensa ou, de outra forma, discuta ou divulgue ainda mais as informações que devem ser divulgadas.
19.3. A Parte receptora entende que a Parte divulgadora divulgou ou poderá divulgar Informações Confidenciais durante a vigência das relações contratuais entre as Partes nos termos dos GT&Cs ou em relação a eles. A Parte receptora concorda em: (i) tomar precauções comercialmente razoáveis para proteger tais Informações Confidenciais; (ii) não usar (exceto conforme permitido pelos GT&Cs ou pelas leis) ou divulgar a terceiros quaisquer Informações Confidenciais; (iii) proteger e salvaguardar as Informações Confidenciais contra qualquer uso, divulgação, transferência ou publicação não autorizada com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado que usa para suas próprias informações confidenciais ou proprietárias, mas em nenhum caso com menos do que o cuidado razoável; (iv) tomar as medidas apropriadas com todas as pessoas que agem em seu nome para garantir que essas pessoas estejam vinculadas a um pacto de confidencialidade semelhante e informar a essas pessoas que essas Informações Confidenciais não deverão ser divulgadas, exceto conforme previsto neste documento; e (v) notificar a Parte divulgadora após a descoberta de qualquer uso ou divulgação não autorizada das Informações Confidenciais e tomar medidas razoáveis para recuperar a posse das Informações Confidenciais e evitar outras ações não autorizadas ou outras violações dos TCGs.
19.4. Nenhuma Parte deverá usar as Informações Confidenciais da outra Parte para qualquer outro fim que não seja o de exercer seus direitos e cumprir suas obrigações nos termos ou em conexão com os TCGs.

20. Representações e garantias

20.1. Direito de agir. Cada Parte declara e garante que: (i) a Parte tem capacidade para estabelecer relações contratuais nos termos dos GT&Cs; (ii) tem todo o direito, poder e autoridade para estabelecer relações contratuais nos termos dos GT&Cs e para cumprir integralmente suas obrigações nos termos deste instrumento; e (iii) não há nenhuma outra restrição, limitação, obrigação contratual ou obrigação legal que a impeça de cumprir suas obrigações nos termos dos GT&Cs.
20.2. Prestadores de serviços terceirizados. O Cliente reconhece que a Nuvei pode usar prestadores de serviços terceirizados na execução dos Serviços, desde que esses prestadores de serviços terceirizados estejam vinculados a termos e condições substancialmente semelhantes aos que a Nuvei está vinculada nos termos dos GT&Cs. Além disso, o Cliente reconhece que a Nuvei pode usar qualquer uma de suas Afiliadas na execução dos Serviços. A divulgação de Informações Confidenciais a tais prestadores de serviços terceirizados, desde que tais informações sejam necessárias para a prestação adequada dos Serviços, não será considerada uma violação dos GT&Cs e o Cliente concorda com tal divulgação.
20.3. Confiança em informações de terceiros. O Cliente é informado de que a Nuvei também pode estar confiando em informações de terceiros sobre o Cliente para fins de identificação do Cliente, na medida permitida por atos legais. Além disso, o terceiro cujo cliente é o Cliente pode estar confiando nas informações do Cliente mantidas pela Nuvei para fins de identificação, na medida permitida por atos legais.
20.4. Uso dos Serviços. O Cliente usará os Serviços de acordo com, e somente para os fins estabelecidos nos GT&Cs. O Cliente não usará os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou em prol de qualquer finalidade ilegal. Entre as atividades e serviços que constituem propósitos ilegais estão (mas não se limitam a): lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, tráfico de pessoas (incluindo pornografia infantil); violência; crime financeiro; contrabando (incluindo narcóticos, armas, drogas, tabaco, etc.); crime cibernético; crime de colarinho branco e corrupção; atividades e serviços relacionados à violação de direitos de propriedade intelectual. Se a Nuvei tiver motivos razoáveis para acreditar que o Cliente está usando os Serviços para qualquer finalidade imprópria, conforme indicado acima, a Nuvei poderá suspender ou encerrar os Serviços imediatamente mediante notificação por escrito ao Cliente. O Cliente também não deverá fornecer acesso à Conta de Usuário e/ou à conta de dinheiro eletrônico a outros terceiros que não estejam autorizados a iniciar Ordens de Pagamento em nome do Cliente. Caso a Parte tome conhecimento de que qualquer terceiro não autorizado está tentando / tentou acessar a Conta de Usuário ou a conta de dinheiro eletrônico, a outra Parte deve ser informada sobre isso imediatamente.
20.5. Uso de dados. Nenhuma Parte deverá usar os dados processados e obtidos por meio dos Serviços ou em conexão com eles de forma que viole qualquer lei aplicável, e ambas as Partes deverão cumprir todas as leis aplicáveis, inclusive a Lei de Proteção de Dados. Para fins desta Seção, "Lei de Proteção de Dados" significa todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados à proteção de dados e informações pessoais no estado ou território relevante, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679. A Nuvei também informa ao Cliente que certos dados sobre o Cliente podem ser fornecidos às autoridades relevantes sob suas solicitações legais, inclusive para fins estatísticos e/ou desempenho de sua função de supervisão.
20.6. Conhecimento dos TCGs. Ao aceitar as CGVs, o Cliente confirma que lhe foi dado tempo suficiente para se familiarizar com os termos e condições das CGVs, que as CGVs foram discutidas individualmente pelas Partes, que o Cliente confirma e concorda com os termos e condições das CGVs.
20.7. Outros compromissos do Cliente. O Cliente não interferirá, modificará ou adulterará os Serviços de forma alguma.

21. Resolução de disputas

21.1. As disputas entre a Nuvei e o Cliente serão resolvidas por meio de negociações.
21.2. O Cliente tem o direito de apresentar reclamações à Nuvei. As reclamações podem ser enviadas à Nuvei por e-mail, conforme especificado na Seção 22 dos GT&Cs.
21.3. A Nuvei responderá à reclamação do Cliente por escrito ou usando outro meio durável dentro de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento de uma reclamação. Em casos excepcionais, devido a razões que estão além do controle da Nuvei, a Nuvei está autorizada a enviar ao Cliente uma resposta preliminar, indicando as razões para o atraso e o prazo pelo qual o Cliente receberá a resposta final da Nuvei. Em qualquer caso, o prazo para o fornecimento da resposta final não deve exceder 35 dias úteis após o recebimento de uma reclamação.
21.4. Se o Cliente não estiver satisfeito com a resposta final da Nuvei, ou se a Nuvei não responder ao Cliente dentro de 15 (quinze) (35 (trinta e cinco)) dias úteis após o recebimento da reclamação, o Cliente terá o direito de solicitar ao Banco da Lituânia de três maneiras diferentes:

(i) por meio do recurso de resolução de disputas eletrônicas E-Government Gateway: https://www.epaslaugos.lt/portal/service/55620/3620?searchId=5dcd7380-18f9-4e93-8a5c-23cadacd5afa,

(ii) preenchendo um formulário de solicitação (que pode ser encontrado aqui https://www.lb.lt/en/how-can-i-apply-for-dispute-settlement) e enviando-o para o Serviço de Supervisão do Bank of Lithuania em Totorių g. 4, 01121 Vilnius, e-mail: Prieziura@lb.lt, ou

(iii) preenchendo um requerimento de formulário livre e enviando-o ao Serviço de Supervisão do Banco da Lituânia, Totorių g. 4, 01121 Vilnius, e-mail: Prieziura@lb.lt.

Qualquer que seja a forma escolhida pelo Cliente para enviar a reclamação, ela deve ser feita no idioma oficial do país, ou seja, lituano. O fato de você se dirigir primeiro à Nuvei é uma condição prévia para que o Cliente faça a solicitação ao Banco da Lituânia. A decisão do Banco da Lituânia não é obrigatória para a Nuvei ou para o Cliente e o Cliente, mesmo após a disputa ter sido resolvida pelo Banco da Lituânia, terá o direito de recorrer ao tribunal.
21.5. Além disso, caso o Cliente geralmente não esteja satisfeito com a Nuvei ou seus serviços, onde não há reclamação ou desacordo entre a Nuvei e o Cliente, ainda pode a qualquer momento abordar o Banco da Lituânia, enviando uma reclamação ao Banco da Lituânia em Totorių g. 4, LT-01121 Vilnius, e-mail: info@lb.lt, ou para o Serviço de Supervisão do Banco da Lituânia, Totorių g. 4, 01121 Vilnius, e-mail: Prieziura@lb.lt.
21.6. O tratamento das reclamações é gratuito. As partes concordam que as reclamações devem ser enviadas, tratadas e respondidas em inglês.
21.7. A Nuvei deverá ter procedimentos internos para tratar reclamações de forma justa e imediata, de acordo com as leis aplicáveis.
21.8. Caso o Cliente não esteja satisfeito com a resposta final da Nuvei ou do Banco da Lituânia, o único recurso para o Cliente será através dos tribunais, salvo acordo em contrário entre as Partes.
21.9. O Cliente também poderá encontrar a Política de Tratamento de Reclamações da Nuvei no Website.

22. Comunicação

22.1. Qualquer comunicação entre a Nuvei e o Cliente deverá ocorrer principalmente por e-mail. A divulgação de qualquer informação através dos e-mails será considerada como devidamente submetida somente se tal informação for enviada para e dos e-mails que são divulgados sob os GT&Cs: (i) o e-mail da Nuvei que deve ser usado para comunicação é divulgado sob a cláusula 2.4 dos GT&Cs; enquanto (ii) o e-mail do Cliente que deve ser usado para a comunicação deve ser divulgado pelo Cliente durante a criação da Conta de Usuário, conforme especificado na cláusula 11.2 dos GT&Cs. A comunicação por meio de outros e-mails não será considerada apropriada, a menos que acordado de outra forma pelas Partes por escrito. A comunicação referente a questões técnicas específicas também poderá ser realizada na ferramenta "Chat" disponível no Site.
22.2. Avisos e outras comunicações enviadas por e-mails especificados na cláusula 22.1 dos GT&Cs serão considerados entregues e recebidos pela Parte no mesmo Dia Útil em que foram enviados.
22.3. As Partes terão o direito de se comunicar por outros meios de comunicação, incluindo o correio ou o telefone.
22.4. A Nuvei não será responsável por qualquer erro, imprecisão, defeito técnico ou dano causado por detalhes de contato incorretos e desatualizados do Cliente e seu uso subsequente pela Nuvei.
22.5. A comunicação deverá ser realizada no idioma inglês.

23. Proteção de dados

23.1. O Cliente é informado de que a Nuvei coletará, usará, armazenará ou processará quaisquer dados pessoais fornecidos pelo Cliente ou de outra forma recebidos pela Nuvei em conexão com os Serviços aqui contemplados, tudo de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
23.2. O Cliente também entende e é informado de que os dados sobre o Cliente recebidos e / ou coletados pela Nuvei podem ser submetidos e utilizados por terceiros, conforme especificado, inter alia, nas cláusulas 20.2, 20.3 e 20.5 dos GT&Cs.

24. Disposições finais

24.1. Equitable Relief. Either Party may enforce any provision of the GT&Cs by obtaining equitable relief in addition to all other remedies at law or under the GT&Cs. The non-breaching Party's remedies at law for a breach of any provision of the GT&Cs may be inadequate and such Party may suffer irreparable harm from any such breach. The rights and remedies of the non-breaching Party under the GT&Cs are cumulative and not alternative and are in addition to any other right or remedy set forth in any other agreement between the parties, or which may now or subsequently exist at law or in equity, by statute or otherwise.
24.2. Force Majeure. Each Party to the GT&Cs will be excused for delays in performing or from its failure to perform hereunder (other than payment delays) to the extent that the delays or failures result from causes beyond the reasonable control of such Party; provided that, in order to be excused from delay or failure to perform, such Party must act diligently to remedy the cause of the delay or failure.
24.3. Assignment. Neither the GT&Cs nor any of Client’s rights or obligations under the GT&Cs may be assigned, transferred or encumbered by the Client without the prior written consent of Nuvei. Any such purported assignment shall be null and void. Nuvei may freely assign its rights and obligations hereunder to an entity controlling, controlled by or under common control with Nuvei, or in the context of a merger, reorganization or sale of all or substantially all of its assets, without the Client's consent.
24.4. Governing Law and Dispute Resolution. The GT&Cs and contractual relations covered by the GT&Cs and any claim arising from the GT&Cs and/or in connection with the Services will be governed by and interpreted in accordance with the laws of the Republic of Lithuania, without regard to conflicts of laws and principles. Any and all actions brought to enforce the GT&Cs or resolve any dispute arising out of the GT&Cs and/or in connection with the Services must be brought exclusively in the courts of the Republic of Lithuania, and each Party hereby consents to and agrees to submit to the exclusive personal jurisdiction and venue of such courts.
24.5. Suspension of E-money account or funds within E-money account. Nuvei shall have a right to suspend (block) Client’s E-money account and funds held with the E-Money account if so required under applicable legal acts (e.g. under the Law on the Prevention of Money Laundering and Terrorist Financing of the Republic of Lithuania), by supervisory authorities and/or other lawful requests of third parties (e.g. courts, bailiffs), PLAIS system requests, etc. The Client may be not informed about such suspension if so required under the applicable legal acts or lawful requests of third parties.
24.6. Language. Both Parties agree that the GT&Cs shall be concluded and communication between the Client and Nuvei shall be performed in English.
24.7. Waiver of Breach. No waiver by either Party of any breach of the GT&Cs will constitute a waiver of any other breach of the same or other provisions of the GT&Cs. No waiver by either Party will be effective unless made in writing and signed by each Party in a way agreed by both Parties.
24.8. Severability. If any provision in the GT&Cs is invalid or unenforceable in any circumstance, its application in any other circumstances and the remaining provisions of the GT&Cs will not be affected thereby.
24.9. Entire agreement. The GT&Cs, together with its annexes (if any), Fees and Privacy Policy constitutes the entire agreement and understanding of the Parties relating to the subject matter hereof. The GT&Cs supersedes all prior written and oral agreements and all other communications between Nuvei and the Client.
24.10. Headings; Interpretation. The Section headings in the GT&Cs are for identification purposes only and will not affect the interpretation of the GT&Cs. Unless Business Days are specified, all references to “days” mean calendar days.
24.11. Information submission. The Client shall have a right to request Nuvei to provide information possessed by Nuvei in relation to Client’s information and transactions initiated by the Client within an E-money account. Such requests may be provided once per month and should be limited only to the information that Nuvei possesses and which is able to be submitted to the Client under legal acts or internal procedures of Nuvei and only if such information cannot be assessed by the Client via Client’s User Account. Submission of such information to the Client is free of charge, however, in case the Client requests information for frequently than once per month or if the submission of information causes relevant losses to Nuvei, Nuvei shall have a right to apply relevant fee for fulfillment of request to provide information to the Client. The fee shall be proportionate to efforts required from Nuvei to fulfill the request. The fee shall be applied only subject to prior notice to the Client and after the Client provides its consent with respect to the fee. In case the Client disagrees to pay a fee, Nuvei shall have a right to refuse to submit information requested by the Client. Information shall be submitted following the procedure established under Section 22 of the GT&Cs, unless Parties agree otherwise or the form and content of the information to be submitted requires a different submission method.

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